Documentação para Regularização de Contrato de Concessão de Uso – CCU  

1 – Alteração(ões) contratual(ais) registrada(s) na JUCEMG após a assinatura do Contrato de Concessão de Uso - CCU

2 - Xerox do Cartão do CNPJ

3 - Certidão Negativa de Débito do INSS

4 - Certidão Negativa de Débito do FGTS

5 - Certidão Negativa de Débito de Dívida Ativa da União

6 - Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais

7 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Estadual

8 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal

9 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista

10 - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal 

2 - Documentos dos sócios  - Pessoas Jurídicas

1 - Xerox do Cartão do CNPJ

2- Certidão Negativa de Débito do INSS

3 - Certidão Negativa de Débito do FGTS

4 - Certidão Negativa de Débito de Dívida Ativa da União

5 - Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais

6 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Estadual

7 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal

9 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista

10 - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal

3 - Documentos dos sócios  - Pessoas Físicas

1 - Certidão Negativa de Débito do Cartório de Protesto

2 - Xerox Declaração de Imposto de Renda (último exercício)

3 - Xerox de Identidade e CPF

4 - Xerox de comprovante de residência

Cadastro Ceasaminas – Fone 3399 2245